O prefeito Marquinhos Trad assinou na manhã desta quarta-feira (1) o termo de designação para a Fundação Municipal de Esportes (Funesp) elaborar o texto de regulamentação e aplicação da Lei Complementar n. 327, de 23 de Julho de 2018, que cria o Sistema Campo-grandense de Esporte e Lazer e anunciou a Lei de Incentivo ao Esporte.

Para o prefeito Marquinhos Trad, a Lei amplia o acesso de mais pessoas participando ativamente da política pública de esporte e lazer. “Somos a primeira capital do país a ter uma política pública desportiva e à medida que os campo-grandenses envolvidos com esporte podem participar e se manifestar em discussões e no auxilio de tomada de decisões isso amplia a participação da população que passa a se sentir ouvida. Isso tudo será possível com os próximos passos, após a regulamentação da Lei e com a criação do Conselho, na formação do Cadastro, do Fórum e do Plano Municipal de Esporte e Lazer”, comentou.

O Sistema começou a ser discutido em maio de 2017 agora sai do papel. A mudança será refletida nas próximas administrações, conforme destacou o diretor-presidente da Funesp, Rodrigo Terra. “Estamos realizando diversas ações de esporte e lazer em todas as regiões da Capital e garantindo o acesso à prática esportiva aos campo-grandenses. Além disso, com a Lei de criação do SICEL, a nossa administração muda a história. É o futuro para a cidade e não uma política baseada da cabeça de um gestor. A população vai dizer o que ela quer. É uma política para a cidade, construída pela cidade”, avaliou.

“Também está previsto na Lei do Sistema a Lei de Incentivo ao Esporte e já tem uma comissão estudando o melhor formato para que inúmeros atletas não precisarem mais sair de nossa cidade”, complementou.

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, professor João Rocha, lembra que todos os passos até a aprovação da Lei foram realizados na Casa de Leis.

“A Câmara tem compromisso com o esporte e todas as reuniões e discussões com a comunidade aconteceram na Casa de Leis, porque entendemos que é importante o poder legislativo produzir documentos legais para o executivo desenvolver seus projetos e programas para melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população”, destacou.

Entre os participantes estavam os membros que estudaram textos para a elaboração do ante-projeto de Lei para a criação do Sistema. Na ocasião o professor doutor Fernando César de Carvalho Moraes recebeu das mãos do Prefeito uma cópia da Lei. “É um passo importante e fundamental para Campo Grande que está de parabéns pela iniciativa, principalmente porque não há um Sistema Nacional da área” disse.

Sobre o SICEL
O Sistema Campo-grandense de Esporte e Lazer é o instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de Campo Grande.
Entre os princípios estão:

Universalização do acesso aos bens e serviços públicos do esporte e lazer, seus programas e projetos com atenção a promoção da inclusão social e acessibilidade;

Democratização da gestão, com participação e controle social exercidas diretamente pela sociedade civil;
Diversidade das práticas esportivas com a liberdade de expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, raça/cor, etnia, geração, entre outras.

Segundo Terra, a expectativa é que a Lei Municipal estimule outros municípios a criar o seu Sistema bem como os Estados para que o Governo Federal estabeleça como prioridade um Sistema Nacional de Esporte e Lazer.