Lei de Incentivo aumenta os recursos de fiscalização das verbas

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São Paulo (SP) - Apontada como nova salvação do desporto amador brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte dificulta o risco de os recursos serem mal empregados ou até mesmo desviados, como já ocorreu com a Lei Agnelo/Piva e, principalmente, com a Lei dos Bingos. Quem garante é Alcino Reis, diretor do programa no Ministério do Esporte e presidente da Comissão Técnica de Avaliação dos projetos.

Em entrevista para a Gazeta Esportiva.Net, ele explicou que os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte serão constantemente monitorados e a verba destinada a cada entidade será liberada pouco a pouco, de acordo com o andamento de seus respectivos projetos. "Não será possível pegar todos os recursos de uma vez", afirmou Reis.

De acordo com ele, um contrato entre o Ministério do Esporte e o Banco do Brasil é a maior arma no aumento do controle sobre os recursos destinados à atividade esportiva no país. "O Banco do Brasil abrirá uma conta para cada entidade, que será monitorada pelo Ministério do Esporte. Deve-se ter uma autorização nossa para cada saque realizado na conta. E ele deve ser justificado. Ou seja: apesar de o valor estar na conta das entidades, o acesso não é completo", destacou.

Sancionada no final do ano passado e regulamentada em agosto de 2007, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que pessoas físicas descontem até 6% do Imposto de Renda devido a doações e patrocínios para a realização de projetos esportivos e paradesportivos. Para pessoas jurídicas, o desconto máximo permitido é de 1%. Espera-se uma arrecadação de 300 milhões de reais/ano para o setor.

"Caso haja suspeita de irregularidades, nós podemos interromper a movimentação de uma conta a qualquer momento", assegura Reis, lembrando que os recursos comuns de fiscalização, como emissão de relatórios, continuarão a ser empregados. "Este acordo com o Banco do Brasil nos dá uma tranqüilidade maior e é um instrumento a mais de garantia para os patrocinadores", emendou.

O histórico recente de projetos semelhantes mostra que todo cuidado é pouco na questão de verbas para o esporte. Os repasses dos bingos para o setor, autorizados em 1998 pela Lei Pelé, são até hoje um exemplo de medida governamental que não alcançou os resultados esperados. Pela lei, 7% do arrecadado por estas casas deveriam ser repassados ao esporte, mas isto pouco ocorreu.

Para aumentar o problema, abriu-se uma brecha para adulterações e desvios, que nem sempre tinham participação das atividades esportivas. A Federação Brasileira de Vela e Motor, por exemplo, está sob intervenção desde janeiro por conta de uma multa de cerca de 30 milhões de reais aplicada pela Receita Federal no Bingo Augusta, um dos principais patrocinadores da entidade. O dinheiro da casa de jogo era usado especialmente no apoio de classes não-olímpicas, que não recebem os recursos da Lei Agnelo/Piva.

Responsável por injetar 70 milhões de reais no esporte em 2005, a Lei Piva, em menor escala, também apresentou problemas com o uso do dinheiro. Em 2004, a Confederação Brasileira de Tênis (CBT) foi acusada pelo Tribunal de Contas da União de não usar a verba para o esporte. A entidade chegou a ter o repasse de recursos de 2005 suspensos.

Reis ainda acredita que outro fator que vai evitar o mau uso de verbas na Lei de Incentivo é o processo rigoroso a que cada projeto está sendo submetido antes de receber a autorização do Ministério do Esporte. Até o momento 32 dos 54 projetos avaliados foram aprovados e podem tentar captar recursos ainda sob o ano fiscal de 2007.

"Ao contrário da Lei Rouanet (de incentivo à cultura), somente pessoas jurídicas podem receber esse dinheiro. As entidades ainda devem ser legítimas e estarem funcionando há pelo menos um ano. Depois analisamos se o projeto é estruturalmente viável e tem o orçamento adequado. Os gastos devem ser detalhados item por item. No final, uma comissão técnica avalia a conveniência do projeto para o desenvolvimento do esporte no país", explicou Alcino.